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Estrito Cumprimento do Dever Legal (Direito Penal) Resumo Completo

Policial que cumpre uma ordem judicial ou realiza uma prisão em flagrante. Fuzilamento do condenado pelo executor ser houver a pena de morte. Quem cumpre estritamente um dever legal atua, a rigor, de acordo com suas obrigações previstas em norma jurídica (lei, decreto, regulamento). Trata-se de um funcionário ou agente público, ou ainda.

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O estrito cumprimento do dever legal é uma causa excludente de ilicitude que ocorre em casos de funcionários públicos (ou agentes particulares que exercem funções públicas), os quais em determinadas situações são obrigados a violar bem jurídico de indivíduos pelo estabelecimento de um dever legal.. Como o agente público é obrigado por lei a executar determinadas condutas, a.

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Muita atenção, pois o dever, aqui, não necessariamente nasce da lei em sentido estrito. Poderá, por exemplo, decorrer de um ato infralegal como é o caso, por exemplo, em um decreto ou portaria. Imagine, por exemplo, a atuação do oficial de justiça que, no estrito cumprimento do seu dever legal, executa ordem de despejo. Observe o que.

Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito TEORIA DO CRIME Parte XVI

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Apenas limitou-se em seu art. 23, inciso III, do CP a dizer que não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal. O estrito cumprimento de dever legal é o instituto jurídico penal que compreende as normas e princípios relativos à atuação de quem, sob comando legal, pratica conduta descrita em um tipo legal.

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Um exemplo de Estrito Cumprimento do Dever Legal pode ser citado como a aplicação do instituto do cumprimento de mandado de busca domiciliar, que autoriza o arrombamento e entrada forçada na residência, não sendo possível a cominação de qualquer pena já que a conduta culminou de dever legal, em cumprimento a mandamento previsto no processo judicial apto a autorizar sua conduta.

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On 16 de junho de 2017. In Direito penal. O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são circunstâncias que justificam a conduta praticada, tornando-a compatível com o ordenamento e, consequentemente, impedindo o reconhecimento da prática delituosa. No primeiro caso, o agente (em regra um agente público, mas a.

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O estrito cumprimento de um dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude no direito penal. Essa causa exclui a possibilidade de punição de alguém que, ao agir em determinada situação, está cumprindo uma obrigação prevista em lei. Ou seja, essa pessoa age dentro da legalidade, seguindo a legislação vigente, e não pode ser.

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7. Horas de estudo. 374. Inscritos. O estrito cumprimento do dever legal é uma espécie de excludente de ilicitude onde quem atua atendendo a ordem de um superior, não está violando a lei. Assim, o oficial de justiça, que arresta e remove um bem, por exemplo, e o policial, que cumpre mandado de prisão, estão agindo de acordo com a lei.

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A primeira, chamada de teoria da tipicidade conglobante, foi criada pelo penalista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni e preconiza a seguinte idéia: o exercício regular de direito e o estrito cumprimento de dever legal excluem a tipicidade e não a antijuridicidade. Para os defensores dessa teoria, quando uma conduta for permitida por qualquer ramo do direito, globalmente considerado, ela é.

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CONCEITO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. Trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a bem jurídico de terceiro. Pode-se vislumbrar, em diversos pontos do ordenamento pátrio, a existência de deveres atribuídos a certos agentes que, em tese, podem configurar.

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Estrito cumprimento do dever legal = agente público no exercício das funções (Ex. Policiais); Exercício regular de direito = particular no exercício de conduta legal (Ex. desforço possessório); Age acobertado por esta excludente aquele que pratica fato típico, mas o faz em cumprimento a um dever previsto em lei.

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O estrito cumprimento do dever legal é um exemplo de causa de exclusão de ilicitude que não possui conceito previamente definido pela legislação, ficando a cargo das doutrinas assemelharam a melhor definição. Palavra-chave: Legítima defesa, agente, ilicitude, culpabilidade, excludentes, injusta agressão, estrito cumprimento do dever legal.

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22) "O dever pode ser imposto por qualquer lei, seja penal, seja extrapenal. A atividade pode ser pública ou privada. É necessário que o sujeito pratique o fato no estrito cumprimento do dever legal. Fora daí, a conduta torna-se ilícita. Exige-se que o sujeito tenha conhecimento de que está praticando o fato em face de um dever imposto.

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Conceito e requisitos. Prevê a primeira parte inciso III do art. 23 do Código Penal que não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento de um dever legal. O Código não cuidou de conceituar esta excludente, mas seus elementos caracterizadores podem ser extraídos pela própria expressão "estrito cumprimento de dever.